Descrição
A ordem dos processos nos tribunais e a teoria geral dos precedentes.
PROPÓSITO
Compreender as regras pertinentes à ordem dos processos nos tribunais, modificadas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que as adequou à necessidade de respeito aos precedentes, notadamente àqueles com efeito vinculante, bem como trouxe instrumentos voltados ao julgamento de demandas repetitivas.
Preparação
Tenha em mãos a Constituição Federal e o Código de Processo Civil.
OBJETIVOS
Módulo 1
Analisar a teoria geral dos precedentes e sua abordagem no Código de Processo Civil 2015
Módulo 2
Identificar as hipóteses de julgamento monocrático nos tribunais
Módulo 3
Diferenciar os aspectos relativos aos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas
Introdução
Em razão da instabilidade da jurisprudência brasileira, foram incluídas disposições no CPC/2015 que têm o nítido escopo de promover uma profunda mudança na atuação dos juízes e tribunais no que diz respeito à uniformização de seus entendimentos, numa tentativa de impor-lhes a prática de seguir seus próprios precedentes e aqueles provenientes de tribunais que lhes sejam hierarquicamente superiores.
Assim, houve uma profunda alteração nas regras que versam sobre a ordem dos processos nos tribunais, promovendo-se uma adequação à teoria dos precedentes, temática que foi incluída numa codificação processual brasileira, de forma expressa, pela primeira vez, a partir das normas que constam nos arts. 926 e 927 do CPC.
Nesse sentido, o CPC prevê dois institutos destinados a conter a denominada litigiosidade de massa e que devem promover a unidade de interpretação do direito relativamente às demandas sobre questões de direito repetitivas:
A sistemática dos recursos especiais e extraordinários repetitivos, contida nos arts. 1.036-1.041
&
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), contido nos arts. 976-987
Por fim, com o propósito de promover a uniformização da jurisprudência interna dos tribunais, caso não haja demandas repetitivas ou precedentes obrigatórios, o CPC traz o regramento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), que também será aqui analisado.
MÓDULO 1
Analisar a teoria geral dos precedentes e sua abordagem no Código de Processo Civil 2015
Teoria geral dos precedentes
Não há dúvidas de que o advento da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015) trouxe grandes avanços para a legislação brasileira. Um deles foi o regramento de questões atinentes à teoria geral dos precedentes.
Mas o que seria um precedente?
É a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo núcleo essencial pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos.
(DIDIER, 2013, p. 43)
Importante destacar que os precedentes – notadamente nos países que adotam o sistema da common law, que se caracteriza pelo uso dos costumes como fonte primária do Direito – não são estabelecidos previamente pelos órgãos jurisdicionais.
Os juízes e tribunais, na análise dos casos concretos, delimitam a situação fática, identificam e interpretam as normas jurídicas aplicáveis e, com base nelas, fundamentam sua decisão. Nesse caminho, não têm a função de identificar as razões de decidir e nem o precedente que, eventualmente, será aplicado aos casos idênticos ou semelhantes posteriores. Essa operação – identificação das razões de decidir do julgado anterior – deve ser realizada pelo órgão julgador dos casos posteriores, que pretende aplicar a decisão anterior, como precedente, ao caso a ser julgado.
Razão de decidir
Chamada de ratio decidendi ou fundamentos determinantes da decisão.
A rigor, o precedente somente pode ser identificado a partir da análise do caso posterior, que se afigura idêntico ou muito semelhante ao anterior. No caso posterior, pode-se, ou não, aplicar o precedente, que, evidentemente, refere-se ao caso anteriormente julgado. Se houver similitude fático-jurídica entre os casos anterior e posterior, há um precedente e este será aplicado ao caso posterior. Caso se verifique uma distinção (distinguishing) entre os casos, o precedente não se aplica ao caso posterior.
Ademais, a vinculação dos juízes e tribunais aos seus próprios precedentes e àqueles provenientes dos órgãos jurisdicionais que lhes sejam hierarquicamente superiores, no sistema da common law, decorre de natural necessidade de coerência sistêmica e da imperiosidade da uniformização da jurisprudência, buscando-se garantir a segurança jurídica e, em consequência, a proteção da confiança dos jurisdicionados.
Ocorre que essa coerência e essa uniformidade não se achavam (nem se acham ainda completamente) presentes na jurisprudência brasileira, de modo geral. Com exceção da vinculação às decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de controle de constitucionalidade e às súmulas vinculantes, os juízes e tribunais não se sentiam obrigados a seguir seus próprios precedentes nem aqueles provenientes de órgãos jurisdicionais aos quais estivessem subordinados.
Os precedentes no Direito brasileiro até o CPC/15
Ao se fazer um resgate histórico das influências sofridas pelo ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que este é baseado no sistema do civil law, que tem a lei como fonte principal do Direito.
Saiba mais
Durante muito tempo, não se reconhecia a atividade criativa dos juízes, que deveriam estar absolutamente vinculados à letra da lei. Não havia, pois, o costume de seguir precedentes, buscando em casos anteriores a ratio decidendi para os litígios posteriores. A solução deveria ser buscada, primeiramente, na lei, exercendo a jurisprudência um papel complementar na fundamentação das decisões judiciais.
É óbvia, no entanto, a constatação de que a legislação não consegue regular todos os casos que são levados ao Judiciário. As influências do constitucionalismo e da hermenêutica constitucional certamente implementaram mudanças profundas em nosso Direito e, consequentemente, em nossa atividade jurisdicional. A distinção entre texto normativo e norma foi incorporada em nossa doutrina e em nossos tribunais, que firmaram, paulatinamente, a ideia de que cabe ao Judiciário criar a norma do caso concreto, por meio da atividade interpretativa. Com isso, o direito jurisprudencial ganhou força.
O fortalecimento da jurisprudência no Direito brasileiro já era evidente bem antes da vigência do CPC/2015. Daí porque o termo precedente passou a ser utilizado mais frequentemente, inclusive para designar os provimentos judiciais e as orientações jurisprudenciais capazes de persuadir ou de vincular, em maior ou menor grau, os órgãos do Poder Judiciário e até mesmo a Administração Pública (caso das súmulas vinculantes), relativamente a casos pendentes e futuros.
Sabe-se antecipadamente que tais provimentos, quando emitidos, exercerão algum tipo de efeito, persuasivo ou vinculante, notadamente no que concerne aos juízes e tribunais. Em outras palavras, o órgão jurisdicional, ao proferir essas decisões, já tem a exata consciência de que está fixando uma tese com efeito persuasivo ou vinculante relativamente a outros órgãos do Poder Judiciário e, por vezes, à Administração Pública.
No vídeo a seguir, a professora Renata Cortez discorre sobre o que são os precedentes vinculantes, seu papel e quais deles são identificados no ordenamento brasileiro. Vamos assistir!
Observa-se, então, que já faz algum tempo que a lei deixou de ser o único paradigma vinculante para as decisões judiciais. Os precedentes já tinham força antes da vigência do CPC/2015.
Os precedentes e o CPC de 2015
Com a entrada em vigor do CPC/2015, que introduziu no Direito brasileiro alguns elementos inerentes à teoria geral dos precedentes, ganham força determinados padrões estabelecidos pelo common law. Há quem diga, portanto, que, no Brasil, ocorreu a junção dos dois institutos:
Civil law
&
Common law
Atenção
É equivocado dizer que o Direito brasileiro adotou o sistema da common law, inclusive porque a vinculação aos precedentes no Direito brasileiro decorre da lei (imposição legal), como se verá, e não do costume.
Com o escopo de reduzir a instabilidade da jurisprudência, de estabelecer e uniformizar regras relativas à teoria dos precedentes no Direito brasileiro e, em consequência, garantir isonomia no tratamento de situações semelhantes e mais segurança jurídica aos jurisdicionados, o CPC/2015, em seu art. 926, determina aos tribunais que uniformizem a sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente.
O que se quer, na verdade, é garantir uma segurança jurídica para o cidadão que recorre ao Judiciário, sem a violação aos princípios da legalidade, tampouco a separação dos poderes.
O fato de o juiz utilizar-se obrigatoriamente de um precedente não quer dizer que ele deverá ignorar a legislação, mas, sim, estabelecer um equilíbrio entre os poderes.
Além do art. 926, o legislador elencou, no art. 927, provimentos judiciais que devem ser observados por todos os juízes e tribunais:
As decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.
Os enunciados de súmula vinculante.
Os acórdãos em Incidente de Assunção de Competência ou de Resolução de Demandas Repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
Os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.
A orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
O CPC/2015, portanto, ampliou o rol das hipóteses de efeito vinculante proveniente de decisões do Poder Judiciário em seu art. 927.
Atenção
Primeiramente, deve-se fazer um esclarecimento. No artigo acima, o legislador não atribuiu às decisões, acórdãos, orientações e enunciados sumulares que especifiquem a qualidade de precedentes, os quais não estão contidos na conclusão das decisões judiciais e tampouco nos concisos verbetes sumulares, mas no inteiro teor da decisão ou do conjunto das decisões que ensejou a edição da súmula.
O precedente, identificável, em tese, pelo órgão jurisdicional que busca aplicar a um caso futuro a conclusão generalizável (norma geral) extraída de um julgado anterior, que lhe é similar, continua sendo formado pelos elementos fáticos e pelas razões de decidir (ratio decidendi) contidos na decisão pretérita, de modo que não teve seu conceito alterado pelo CPC/2015.
É imprescindível contextualizar os enunciados sumulares e demais decisões explicitadas pelo art. 927 do CPC/2015 ao caso concreto, identificando-se e comparando-se os elementos fáticos e jurídicos da decisão paradigma e do caso a ser julgado, a fim de constatar a aplicação ou não das razões de decidir do caso anterior ao caso posterior, de modo obrigatório.
Não há como admitir a aplicação mecânica dessas teses e enunciados, o que, inclusive, é vedado pelo CPC/2015 em seu art. 489, §1º, incisos V e VI.
O art. 927 não enumera os precedentes vinculantes, mas especifica as decisões a partir das quais eles podem ser identificados. As teses e enunciados de súmula provenientes de tais decisões devem ser utilizados como método de trabalho para agilizar os julgamentos e como fonte de pesquisa dos precedentes cujas razões de decidir apresentem efeito vinculante, as quais somente terão incidência nos processos judiciais se houver similitude fático-jurídica entre os elementos da decisão paradigma e do caso a ser julgado, extraídos de seu inteiro teor e não do resultado do julgamento ou do verbete sumular.
De qualquer forma, é certo que a predefinição pelo legislador de decisões com aptidão para formar precedentes vinculantes termina por conferir aos tribunais a função de estabelecer, no julgamento dos casos individuais, a norma geral que poderá ser aplicável aos casos futuros (que corresponde às razões de decidir).
Desse modo, o precedente, que deveria ser encontrado pelo segundo juiz – o que pretende aplicá-lo –, terminará sendo predeterminado pelo primeiro. Essa parece ser uma tendência indiscutível e inevitável da jurisprudência brasileira, a qual diverge absolutamente do modo de aplicação dos precedentes nos sistemas da common law.
Elementos acessórios do precedente
Falamos sobre as razões de decidir (ratio decidendi) e sobre a distinção (distinguishing); no entanto, é importante referir que, na fundamentação de um julgado, podemos extrair suas razões de decidir, ou seja, os seus fundamentos determinantes, que constituirão o precedente. Porém o órgão julgador também faz referência a argumentos acessórios, não determinantes, que complementam a decisão, mas não constituem o precedente. São os chamados ditos de passagem (obiter dictum).
Outras regras relativas aos precedentes contidas no CPC devem ser mencionadas:
Havendo jurisprudência dominante sobre determinado tema, o CPC autoriza os tribunais a editarem enunciados de súmula, na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados nos seus respectivos regimentos internos.
Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 926)
Apesar da referência apenas às circunstâncias fáticas, entende-se que o dispositivo sob comento consagra a vinculação das súmulas aos elementos fáticos e jurídicos dos precedentes que lhes deram origem, porquanto os enunciados sumulares também devem se ater à ratio decidendi dos precedentes que estão por trás de sua edição, inclusive porque o efeito persuasivo ou vinculante, conforme o caso, constitui atributo da ratio e não da súmula.
A jurisprudência precisa ser estável, mas não há de ser eterna, obviamente. Há, portanto, possibilidade de superação dos entendimentos, desde que devidamente fundamentada e com observância da necessidade de modulação dos seus efeitos, se for o caso.
A superação motivada (overruling) e a modulação de efeitos dos precedentes foram expressamente inseridas no CPC/2015:
Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
De todo o exposto, vê-se que, ao longo dos anos, especialmente com a vigência do CPC, é crescente o estudo e a valorização do caráter paradigmático das decisões judiciais, visto que, através da uniformização dos precedentes e o compromisso dos julgadores com a sua utilização, poderão ser garantidos diversos princípios constitucionais, como o da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI), da isonomia (art. 5º, caput) e da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX).
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MÓDULO 2
Identificar as hipóteses de julgamento monocrático nos tribunais
Juízo monocrático nos tribunais
No que se refere ao julgamento dos processos judiciais, buscam-se constantemente a celeridade e a efetividade processuais como decorrência da garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Porém, em virtude do excesso de litigância e do congestionamento das demandas perante o Poder Judiciário, tem prevalecido uma grande dificuldade no cumprimento do acesso à Justiça e de seus consectários.
No vídeo a seguir, a professora Renata Cortez aborda o julgamento monocrático, sua legitimidade constitucional e seu cabimento. Vamos assistir!
Uma das formas encontradas pelo legislador para tentar alcançar o princípio da celeridade sem a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foi a ampliação dos poderes do relator no âmbito dos tribunais, que, em conformidade com a legislação pátria, poderá decidir monocraticamente em algumas situações.
Saiba mais
Ocorre que essa atuação individual do relator não é novidade trazida pelo CPC/ 2015. Essa possibilidade já vinha sendo debatida desde o Código de Processo Civil de 1939, que já previa, por exemplo, a atuação monocrática do relator nos embargos de nulidade e infringentes do julgado (art. 836), e no recurso de revista (art. 860), tudo relacionado à admissibilidade do recurso e não com relação ao mérito (VALENTE, 2010).
Dentre outras previsões, além das já mencionadas, destaca-se também o art. 557, do CPC de 1973, que previa várias hipóteses de atuação monocrática do relator.
O CPC/2015, por meio do art. 932, especialmente nos incisos III a V, reformulou as hipóteses em que pode o relator decidir de forma unipessoal, proferindo julgamento monocrático, adequando a redação dos dispositivos correspondentes à teoria dos precedentes e à melhor técnica, conforme o que já vinha sendo objeto de análise doutrinária.
Nesses termos, dispõe o CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de assunção de competência.
VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.
Juízo de admissibilidade do recurso
Cabe ao relator exercer monocraticamente o juízo de admissibilidade do recurso, quando este for inadmissível, prejudicado ou quando não tenha impugnado os fundamentos da decisão recorrida, concedendo ao interessado, antes da inadmissão, prazo de 5 dias para que o vício seja sanado ou para que a documentação seja complementada (GONÇALVES, 2017).
Vejamos:
Recurso inadmissível
O recurso será inadmissível quando não preencher um ou mais de seus pressupostos de admissibilidade, como a tempestividade e o preparo.
Recurso prejudicado
O recurso restará prejudicado quando perder o seu objeto. Como exemplo, podemos mencionar a decisão objeto de recurso de agravo de instrumento que o juiz de primeiro grau exerceu juízo de retratação.
Impugnação especificada
O recurso deve obedecer ao ônus da impugnação especificada, no sentido de que devem ser impugnados os fundamentos da decisão recorrida, diretamente, visto que o CPC não admite a impugnação genérica da decisão. Não havendo impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão recorrida, o recurso não será conhecido.
Destaca-se que, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Tratando-se, pois, de vício sanável, deve o relator dar prazo para que o recorrente corrija o vício ou complemente a documentação, conforme o caso.
Julgamento monocrático dos recursos pelo relator
A função do relator pode ir muito além do que a mera admissibilidade do recurso. Ele pode, também, analisar o mérito da questão conforme preveem os incisos IV e V do art. 932 do CPC/2015. Verifica-se, nesse ponto, que, além da ampliação dos poderes do relator, houve também uma valorização dos precedentes jurisprudenciais, notadamente, dos vinculantes.
Quanto ao provimento do recurso por decisão unipessoal do relator, o contraditório necessariamente deve ser observado, com a intimação do recorrido, para que apresente contrarrazões antes de a decisão monocrática ser proferida.
O fato é que não houve, por parte do legislador, a intenção de violar o princípio constitucional do juiz natural, tampouco de suprimir a atuação do colegiado, visto que a decisão monocrática do relator pode ser levada para o órgão fracionário do Tribunal por meio do recurso de agravo (art. 1.021, do CPC/2015).
O que ocorre, na verdade, é apenas uma “delegação de poder” do colegiado para o relator, que exerce, naquele momento, a competência plena para julgamento. Entretanto, deve haver prudência na utilização dessa “competência plena” pelo relator, afinal, a sua decisão passa a se tornar um pronunciamento do próprio tribunal. Daí a necessidade do agravo interno, inovação trazida pelo CPC/2015 para qualquer decisão proferida pelo relator e não apenas em situações específicas, como ocorria com o art. 557 do CPC/1973.
Onde quer que se principie por dar ao relator a oportunidade de manifestar-se sozinho, tem-se de permitir que à sua voz venham juntar-se, desde que o requeira o interessado, a dos outros integrantes do órgão.
(MOREIRA, 1999, p. 136)
Verifica-se, portanto, que o julgamento monocrático dos recursos pelo relator é uma forma de atribuir maior celeridade ao Processo Civil brasileiro, cerceando, inclusive, a grande quantidade de recursos que possuem o intuito meramente protelatório, que retardam a resolução do mérito e a finalização dos processos que continuam se amontoando no Judiciário.
Apesar disso, tem-se visto que há, muitas vezes, uma aplicação equivocada do julgamento monocrático e um consequente retardo na prestação jurisdicional. A regra do julgamento colegiado vem sendo substituída pela aplicação desenfreada do juízo monocrático, acarretando uma grande demanda dos agravos internos, aumentando, assim, o tempo em que o processo permanece na segunda instância.
Resumindo
Observa-se, portanto, que o juízo monocrático nos tribunais é uma alternativa viável para o alcance da celeridade processual, da razoável duração do processo, sem que haja a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Porém, falta um maior debate e reflexão para que sejam atingidos os objetivos da referida delegação, sem que haja consequências contrárias ao que fora pensado pelo legislador.
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MÓDULO 3
Diferenciar os aspectos relativos aos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas
Incidentes de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas
Em razão da valorização dos precedentes judiciais e da uniformização da jurisprudência, que ganharam ainda mais espaço com o advento do CPC/2015, surgiram alguns institutos que contribuíram para a busca da eficiência no julgamento dos processos.
Nesse sentido, foi criado o denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que compõe, juntamente com a sistemática dos recursos especiais e extraordinários repetitivos, o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC). Já o Incidente de Assunção de Competência (IAC) ganhou nova roupagem com a vigência do CPC/2015 e, assim como o IRDR, trata-se de instrumento destinado à formulação de precedentes com efeito vinculante.
Incidente de Assunção de Competência
Sobre o denominado Incidente de Assunção de Competência:
É admissível “quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos” (art. 947 do CPC).
&
Pode ser utilizado “quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal” (§4º do art. 947, CPC).
Atenção
Importante destacar que o Incidente de Assunção de Competência não integra o microssistema da litigiosidade repetitiva. Nesse sentido, deve-se mencionar o teor do Enunciado nº 334 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, verbis: “Por força da expressão ‘sem repetição em múltiplos processos’, não cabe o Incidente de Assunção de Competência quando couber julgamento de casos repetitivos”.
Por meio do Incidente de Assunção de Competência, o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária será julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, e o acórdão proferido vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
A ideia é a de que os tribunais, por meio do Incidente de Assunção de Competência, levem determinada questão considerada relevante à apreciação de um órgão colegiado de maior composição, o qual, resolvendo-a, fixará uma tese que será vinculante para todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal respectivo.
Ou seja, há uma mudança de competência, porquanto a que era de um órgão passa para outro de um mesmo tribunal. Daí a palavra “assunção”, que se refere à ação de assumir alguma coisa, neste caso, assume-se a competência.
Tal incidente pode ser utilizado também para fins de uniformização quando se julgar conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre órgãos fracionários do tribunal. Observa-se que não há obrigatoriedade de utilização do incidente, podendo favorecer a manutenção das divergências internas, já que essa é a tradição de nosso Poder Judiciário.
No tocante ao Incidente de Assunção de Competência, pensa-se que o art. 947 consagra duas hipóteses de cabimento: uma em seu caput e outra em seu §4º.
Assim, para a admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência, nos termos do caput do art. 947, são necessários três requisitos:
1
Tramitação de um recurso, reexame necessário ou ação de competência originária do tribunal
2
Discussão acerca de uma relevante questão de direito processual ou material, com grande repercussão social
3
Inexistência de repetição em múltiplos processos (pressuposto negativo)
No caso do caput, não há necessidade de preenchimento dos requisitos constantes no §4º, quais sejam, prevenir ou compor divergência interna do tribunal. É dizer, mesmo que não haja, em tese, risco de interpretações dissonantes sobre a questão de direito, dada a sua relevância e a sua repercussão social, reputa-se adequado o seu julgamento por um órgão de maior composição, em face de todas as vantagens acima mencionadas.
Já na hipótese do art. 947, §4º, é preciso que estejam presentes os pressupostos da prevenção ou composição da divergência interna do tribunal. Aqui, o objetivo do IAC é essencialmente promover a uniformização da jurisprudência dos tribunais, evitar a divergência interna e, consequentemente, prevenir a propositura de outras demandas que versem sobre a mesma controvérsia, a partir da definição da interpretação da norma correspondente e da fixação de uma tese com efeito vinculante para os órgãos fracionários e para os juízes subordinados ao tribunal.
Desse modo, em sem tratando de IAC fundado no art. 947, §4º, há necessidade de preenchimento de quatro requisitos:
Tramitação de um recurso, reexame necessário ou ação de competência originária do tribunal
Discussão acerca de uma relevante questão de direito processual ou material
Conveniência da prevenção ou composição de divergência interna dos tribunais
Inexistência de repetição em múltiplos processos
Apesar de ter sido mais especificado no CPC/2015, o IAC não é um instituto novo. Tal procedimento já era conhecido nos tribunais superiores e agora foi ampliado para todos os tribunais.
Instituto semelhante possuía previsão no CPC/73, no §1º, do art. 555:
No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes.
Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor que seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso.
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 555)
Observa-se, tanto na leitura do §1º, do art. 555 do CPC/1973, quanto do art. 947 do NCPC, que a redação é parecida, sendo atribuída inclusive a mesma expressão “assunção de competência” para caracterizar o instituto. Porém, as diferenças entre ambos são expressivas, de tal modo que há quem acredite que o novo IAC nada tem de igual ao anterior, além do nome.
Uma das principais diferenças são os requisitos. Enquanto o antigo trazia apenas a “relevante questão de direito”, o CPC/2015 ainda elenca a “repercussão social” e exclui os assuntos que estão repetidos em múltiplos processos. Além disso, outra grande diferença foi a legitimação das partes, da Defensoria Pública e do Ministério Público para suscitar o IAC, prerrogativa que, no Código anterior, era apenas do relator.
Atenção
Vale a pena destacar a ampliação do cabimento, visto que antes o IAC era cabível apenas nos agravos e apelações e hoje pode ser arguido em qualquer recurso, remessa necessária e em processos de competência originária do tribunal. Ademais, haverá formação de um precedente vinculante, visto que, quando houver decisão em IAC, todos os juízes e órgãos fracionários estarão a ele vinculados.
No que se refere ao efeito vinculante da decisão proferida em Incidente de Assunção de Competência, vale ressaltar que este está previsto em diversos dispositivos do CPC/2015. Além do §3º do Art. 947, já mencionado, destacam-se o teor dos arts. 332, inciso III e 932, inciso IV e V; e do 927, de suma importância, que obriga os juízes e tribunais a observarem os acórdãos proferidos em IAC.
Pode-se dizer que o objetivo do IAC é a consolidação, preventiva ou não, da jurisprudência e a formação de precedente obrigatório, situações tão presentes na essência do CPC/2015. Ademais, os julgadores não podem se abster de aplicar um IAC, sob pena de ajuizamento de reclamação, conforme o art. 988, IV, do CPC.
Cumpre registrar, no que se refere ao procedimento, que preenchidos os requisitos:
O relator, seja de ofício ou a requerimento da parte, da Defensoria Pública ou do Ministério Público, propõe o redirecionamento da competência.
O órgão colegiado competente para conhecer do processo envia os autos ao órgão que o regimento interno do tribunal indicar.
O órgão indicado pelo regimento, reconhecendo o interesse na assunção da competência, julga o processo em concreto.
Diante da lacuna no tocante ao procedimento do IAC, outras regras previstas para os demais instrumentos destinados à formação de precedentes vinculantes (IRDR e recursos repetitivos) devem ser aplicadas ao referido incidente, tais como:
Há possibilidade de revisão da tese quando se vislumbrar a necessidade de superação do precedente, devendo-se aplicar as regras previstas nos arts. 927, §2º ao §4º e 986.
Devem incidir também as regras constantes do art. 987, caput, §1º, in fine, e §2º do CPC, admitindo-se o cabimento dos recursos especial e extraordinário em face do julgamento do mérito do IAC. Tais recursos, entrementes, não devem ter efeito suspensivo, porquanto o incidente sob comento não se presta à contenção da litigiosidade de massa. Deve ser presumida a repercussão geral da questão constitucional eventualmente discutida, visto que o IAC, nos termos do caput, tem como requisito a presença da repercussão social da questão a ser dirimida. Apreciado o mérito do recurso, a tese adotada pelo tribunal superior será aplicada em todo o território nacional.
O Incidente de Assunção de Competência tem cabimento em qualquer tribunal, inclusive nos superiores, tendo havido, inclusive, a sua regulamentação no âmbito do STJ, em seu Regimento Interno.
O IAC, na forma como tratado no CPC/2015, é um instituto inovador, pois se acha revestido de uma nova roupagem, de modo que a tese fixada no seu julgamento vinculará todos os juízes subordinados ao tribunal e o próprio tribunal, estabelecendo, assim, um precedente obrigatório.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
No vídeo a seguir, a professora Renata Cortez faz um panorama sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Vamos assistir!
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem por escopo conter a denominada litigiosidade de massa, evidenciada pela repetição de demandas relativas a uma mesma questão de direito material ou processual (art. 928, parágrafo único). Ao lado dos recursos especial e extraordinário repetitivos, o IRDR compõe o que a doutrina tem denominado de microssistema de resolução de casos repetitivos, cujos instrumentos buscam conferir solução uniforme a demandas que versem sobre as mesmas questões de direito.
Para a admissibilidade do IRDR, é preciso que haja uma efetiva repetição de processos. Assim, evidencia-se o descabimento do incidente com finalidade preventiva. Ademais, é necessário que haja controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, de modo que não cabe o IRDR quando o dissenso a ser dirimido disser respeito a matéria fática.
A questão precisa ser controvertida, pois, se assim não for, não haverá o preenchimento do requisito contido no inciso II: risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Só haverá comprometimento desses dois pilares constitucionais se houver decisões em sentidos distintos a respeito de uma mesma questão.
Não há um quantitativo definido pela lei de casos em tramitação para caracterizar a litigiosidade repetitiva. Pensa-se que o cabimento do IRDR está atrelado a uma quantidade significativa de processos versando sobre uma mesma questão de direito. O dispositivo exige uma efetiva repetição de processos e a finalidade essencial do instituto é conter a litigiosidade de massa, que se evidenciará inexistente se houver poucos processos em tramitação, ainda que decididos de forma antagônica. Nessa situação, mais adequada, se afigura a utilização do Incidente de Assunção de Competência.
Em suma, para fins de admissibilidade do IRDR, devem coexistir:
A multiplicidade de demandas
&
A divergência de posicionamentos a respeito de uma mesma questão de direito
Dada a relevância da solução uniforme da questão debatida em múltiplos processos, cujo interesse transcende o daqueles que solicitaram a sua instauração, a exemplo do que acontece na ação civil pública (art. 5º, §3º, da Lei 7.347/85) e nas demais ações coletivas, a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente. Assim, em caso de abandono ou de desistência por parte dos demais legitimados, o Ministério Público assumirá a titularidade do incidente.
Veja-se que, nesse caso, a desistência do processo, dependendo da fase em que este se encontre, pode acarretar a sua extinção. Logo, não haverá causa a ser decidida juntamente com o incidente, restando unicamente a fixação da tese (caso adotado o sistema da causa-modelo – vide comentários ao art. 978, parágrafo único).
O interesse público na uniformização da jurisprudência e na contenção da litigiosidade de massa também justifica a intervenção obrigatória do Ministério Público no incidente, caso não seja o requerente.
Não preenchidos os pressupostos contidos no art. 976, não será admitido o IRDR e não há impedimento para que seja o incidente suscitado novamente, porém deverá ser demonstrado o preenchimento do requisito reputado ausente no pedido anteriormente formulado.
O IRDR compõe, ao lado dos recursos especial e extraordinário repetitivos, o microssistema de resolução de demandas repetitivas, razão pela qual não terá cabimento o IRDR quando já tiver recurso especial ou extraordinário repetitivo afetado no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal para resolução da questão de direito controvertida e fixação da tese respectiva. Isso porque a decisão no recurso repetitivo atingirá todos os processos em tramitação em todo o território nacional, enquanto a decisão do IRDR abrange, em princípio, apenas os processos que tramitam na área de jurisdição do tribunal onde foi instaurado e admitido o incidente. Sendo, portanto, mais abrangente, o recurso repetitivo já afetado para julgamento impede a instauração do IRDR.
A fim de estimular a suscitação do IRDR, estabelece o art. 976, §5º que não haverá exigência de custas processuais no incidente. Já os incisos do art. 977 estabelecem os legitimados para requerer a instauração do IRDR, quais sejam:
O juiz ou o relator
As partes
O Ministério Público
A Defensoria Pública
Vejamos:
O juiz e o relator poderão solicitar a instauração do IRDR de ofício, ou seja, independentemente de requerimento das partes, e deverão fazê-lo por meio de ofício, dirigido ao presidente do respectivo tribunal.
As partes, o MP e a DP deverão peticionar ao presidente do tribunal solicitando a instauração do incidente, e o requerimento deve ser instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente, previstos nos incisos do art. 976: efetiva repetição de demandas a respeito da mesma questão unicamente de direito e risco à isonomia e à segurança jurídica.
Atenção
Importante consignar que, embora prevaleça o entendimento de que o CPC/2015 adotou o sistema da causa-piloto (vide comentários ao art. 978, parágrafo único), há quem defenda a prevalência do sistema da causa-modelo. Um dos argumentos para tanto é a legitimidade do juiz de primeiro grau para solicitar a instauração do IRDR, posto que, se o juiz pode solicitar a instauração do incidente, é porque não precisa haver causa pendente de julgamento no tribunal, podendo a repetição de demandas operar-se tão somente nos juízos de primeira instância.
O caput do art. 978 transfere aos regimentos internos dos tribunais a incumbência de definir o órgão competente para o julgamento do IRDR, sugerindo, apenas, que seja um dos órgãos responsáveis pela uniformização da jurisprudência. A tendência, portanto, é que a competência seja do pleno ou dos órgãos especiais dos tribunais.
No parágrafo único do art. 978, está a regra que fundamenta a tese de que o Direito Processual brasileiro adotou o sistema da causa-piloto para o IRDR. Nos termos do referido dispositivo, o órgão colegiado, além de fixar a tese, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Logo, seria imprescindível haver pelo menos uma causa pendente de julgamento no tribunal para a admissibilidade do IRDR. Não bastaria, então, restar evidenciada a multiplicidade de demandas sobre a mesma questão de direito nos juízos de primeiro grau. Seria indispensável que pelo menos uma delas chegasse ao tribunal por meio de recurso ou de reexame necessário, ou que fosse proposta demanda de competência originária.
Embora pareça ser esse o entendimento prevalecente, há quem defenda a desnecessidade de causa pendente no tribunal, por diversas razões, dentre as quais se podem mencionar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 978 — que foi modificado após a aprovação do texto do novo CPC pelo Senado, na fase de correção do texto —, e a legitimidade do juiz de primeiro grau para suscitar o incidente.
A adoção do sistema da causa-modelo facilitaria a resolução de algumas questões práticas, a exemplo da hipótese em que há desistência do recurso ou do processo, conforme comentários ao art. 976, §1º, como também o problema da vinculação da tese fixada pelo tribunal relativamente aos juizados especiais.
O IRDR é dirigido ao Presidente do Tribunal, que determinará a sua distribuição a um dos desembargadores (ou ministros) que compõem o órgão colegiado competente para seu julgamento, conforme o Regimento Interno.
O relator ao qual o incidente for distribuído deve pedir pauta para que o colegiado proceda com o exame de admissibilidade, a partir da análise do preenchimento ou não dos requisitos constantes do art. 976.
Nota-se que o relator não decidirá de modo unipessoal acerca da presença ou não dos pressupostos de admissibilidade, devendo submeter a questão à decisão colegiada. Trata-se de mais uma regra que reforça a importância do incidente, dada a sua relevância no contexto da uniformização da jurisprudência e da contenção da litigiosidade de massa.
Admitido o incidente, por meio de decisão colegiada, os autos devem retornar ao relator, para que tome as providências previstas nos incisos do art. 982. Dessa forma, cabe ao relator:
Determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, devendo comunicar a suspensão aos órgãos jurisdicionais competentes.
Requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias (trata-se de uma faculdade e não de um dever, mas que deve ser implementado prioritariamente, visto que o objetivo da regra é qualificar o debate, com o incremento de argumentos favoráveis e contrários à tese que deverá ser fixada).
Intimar o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação do MP é obrigatória, visto que sua intervenção no incidente é obrigatória (art. 976, §2º). A manifestação do representante do MP, no entanto, não é obrigatória. Passado o prazo sem manifestação, o incidente terá regular prosseguimento.
Durante a suspensão dos processos, eventual pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso e não ao órgão jurisdicional onde tramita o incidente, a não ser que o pedido se refira ao próprio processo em que o IRDR foi instaurado, que poderá estar tramitando no tribunal.
Em regra, o efeito suspensivo será restrito aos processos que tramitam no Estado ou na região em que o IRDR foi instaurado e admitido. Inobstante, o §3º do art. 982 permite a ampliação do efeito suspensivo relativamente a todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão objeto do incidente e que tramitem no território nacional, a fim de evitar a divergência interpretativa em Estados e/ou regiões distintos sobre a mesma temática, garantindo-se a isonomia, a segurança jurídica e, em consequência, a observância do princípio da proteção da confiança. Para tanto, as partes do processo em que foi instaurado o incidente, o Ministério Público e a Defensoria Pública podem requerer a medida ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial. Por opção do legislador, não cabe ao relator ou ao juiz, de ofício, solicitar a atribuição do efeito suspensivo.
O §4º do dispositivo sob comento amplia ainda mais a legitimidade para a solicitação da providência prevista no §3º, permitindo que tal requerimento seja formulado por qualquer parte de processos em curso, nos quais se discuta a mesma questão objeto do incidente, independentemente dos limites da competência territorial do órgão no qual o IRDR esteja tramitando.
Exemplo
Admitido um IRDR pelo TJSP, pode uma parte de processo similar que tramita no TJPE solicitar ao STJ a atribuição de efeito suspensivo em todo o território nacional.
A suspensão será interrompida, entretanto, se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente, hipótese em que a decisão será restrita ao Estado ou à região na qual o IRDR foi admitido.
Visando também ampliar o diálogo e qualificar o debate acerca da tese jurídica com efeito vinculante que advirá do julgamento do IRDR, o art. 983 estabelece que o relator ouvirá não apenas as partes do processo no qual o incidente foi instaurado e o Ministério Público, mas poderá também permitir a manifestação dos demais interessados.
Segundo o dispositivo sob análise, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada obrigatoriamente a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; e, ainda, aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, ressalvada apenas a possibilidade de revisão da tese (superação do precedente).
Não observada a tese adotada no incidente, que tem efeito vinculante, como visto, caberá reclamação, fundada também no art. 988, IV. O cabimento da reclamação, nesse caso, não depende do esgotamento da instância, de modo que se, por exemplo, um juiz de primeiro grau, na sentença, contrariar o entendimento estabelecido no IRDR, caberá reclamação.
A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III (Ministério Público e Defensoria Pública).
Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. (art. 987)
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Conclusão
Considerações Finais
Ao longo deste conteúdo, analisamos alguns aspectos referentes à ordem dos processos nos tribunais, quais sejam, a teoria geral dos precedentes e o juízo monocrático nos tribunais e os Incidentes de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas.
Tratamos de aspectos relativos à teoria dos precedentes, explicitando como a temática acha-se regulada no CPC/2015, ressaltando-se a sua relevância no contexto da uniformização da jurisprudência e na garantia de isonomia e segurança jurídica aos jurisdicionados.
Em seguida, verificamos as hipóteses em que pode o relator proferir decisões monocráticas, com a finalidade de encerrar o recurso ou a ação de competência originária dos tribunais.
Por fim, esmiuçamos as regras contidas no CPC referentes aos Incidentes de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas.
Podcast
Agora com a palavra, a professora Renata Cortez, relembrando tópicos abordados em nosso estudo. Vamos ouvir!